TERMOS E CONDIÇÕES
Atualizamos nossa Política de Privacidade a partir de 24 de outubro de 2020, para fornecer informações adicionais de acordo com nossas obrigações sob a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (“LGPD”).
Termos e condições de compra de livros na IGA FÊNIX EDITORA no site do IGA BRASIL (Termo de Uso)
Vigente a partir de 24/10/2020.
Este Instrumento Particular é celebrado entre: (i) IGA FÊNIX EDITORA, organização para comércio varejista de livros inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), atualmente Ministério da Economia, sob o número 19.538.351/0001-79, com sede na cidade e Estado do Rio de Janeiro à Rua José Fontes Romero, 120 apto 302 – Barra da Tijuca, CEP nº 22630-030 (IGA FÊNIX) e (ii) Comprador do Portal do IGA BRASIL abaixo definido.
O Comprador deve ler com atenção e certificar-se de haver entendido todas as condições deste Termo de Uso antes de usar o Portal do IGA BRASIL para compra de livros e produtos, pois o acesso ou uso implicam concordância integral com as condições estabelecidas neste documento. Caso não concorde com este Termo de Uso, não utilize o Portal do IGA BRASIL para compra de livros e produtos.
Este documento informa as responsabilidades, os direitos e as obrigações que os Compradores assumem ao acessar e/ou utilizar o Portal do IGA BRASIL e seus serviços.
DEFINIÇÕES
As palavras ou expressões abaixo em maiúsculo terão o seguinte significado:
“Comprador” é toda pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços e/ou realiza compra de livros no Portal do IGA BRASIL. A expressão pode aparecer no plural: “Compradores”.
“Controlador” é a quem cabem as decisões relativas ao tratamento de dados pessoais sob sua responsabilidade e alcance. O Controlador neste Termo de Uso é o Instituto Gnóstico de Antropologia do Brasil, o IGA BRASIL.
“Dados pessoais” são informações pertencentes à pessoa natural. São exemplos deles: CPF, RG, nome, e-mail.
“Dia Útil” é qualquer dia que não seja um sábado, domingo ou qualquer outro dia em que os bancos não funcionem, por obrigação ou autorização legais, na cidade do Rio de Janeiro.
“Direito de Arrependimento” tem o significado atribuído no item 4.4, possibilitando ao Comprador devolver o produto com reembolso se desistir do contrato em 07 (sete) dias contados de sua assinatura ou do recebimento do produto.
“Meio de Pagamento” é o prestador de serviços de Pagamento Online (atualmente a Paypal), que consiste na intermediação de transações financeiras entre a IGA FÊNIX e os Compradores, possibilitando a realização e recebimento de pagamentos via internet.
“Operador” é quem faz o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. Neste documento, o Operador é a IGA FÊNIX.
“Plataforma de Pagamento” é o espaço para viabilizar o pagamento no Portal.
“Portal” significa a plataforma tecnológica em que está a loja virtual para exposição e busca de acervos de livros no site do IGA BRASIL.
“Provedor” atualmente é a HostGator Brasil, fornecedora de ferramentas on-line para pequenas empresas estabelecerem e construírem sua presença na Web, serem encontradas em pesquisa on-line e conectarem-se com os clientes através de e-mail, marketing, mídia social e muito mais.
“Termo de Uso” significa termos e condições de compra de livros na loja virtual da IGA FÊNIX EDITORA no site do IGA BRASIL.
“Território Nacional” significa a República Federativa do Brasil.
“Tratamento” é qualquer operação realizada com dados pessoais, a exemplo de coleta, utilização, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, eliminação.
“Usuário” é toda e qualquer pessoa física que navegue ou faça uso do Portal do IGA BRASIL. A IGA FÊNIX EDITORA vende produtos como livros e presta serviços afins, como propiciar ferramenta de busca, no Portal.
1. INTRODUÇÃO – NATUREZA DO PORTAL
1.1. A IGA FÊNIX opera o Portal garantindo um ambiente ordenado e seguro para a busca e localização do acervo de produtos disponibilizados de modo a viabilizar as transações comerciais entre a IGA FÊNIX e Compradores.
1.2. O Comprador deverá ler com atenção e certificar-se de haver entendido todas as condições deste Termo de Uso. A aceitação deste é indispensável para a utilização dos serviços do site. Ao navegar/utilizar o site, cadastrar-se ou realizar uma compra por meio do Portal, o Comprador manifesta expressamente concordância com todas as condições deste Termo de Uso. Caso não concorde com este Termo de Uso, não utilize o Portal IGA FÊNIX.
2. A IGA FÊNIX
2.1. A IGA FÊNIX presta ao Comprador cadastrado os seguintes serviços:
2.1.1. Ferramenta de busca para localização de livros comercializados no Portal;
2.1.2. Disponibilização de solução de pagamento online, operada pelo Meio de Pagamento, para viabilizar a compra e venda entre Comprador e a IGA FÊNIX;
2.1.3. Relatório com o registro das compras e o acompanhamento dos pedidos de compra de livros comercializados (ofertados pela Plataforma de Pagamento);
2.1.4. Atendimento ao Comprador via CONTATO na página inicial do site do IGA BRASIL ou pela Plataforma de Pagamento, por intermédio do link “Entre em Contato”.
3. SEGURANÇA DOS DADOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
3.1. A IGA FÊNIX protege a privacidade dos dados cadastrais de seus usuários. Todos os dados de cadastro exigidos são de uso restrito da IGA FÊNIX, exceto quando necessários para conclusão ou melhoria do processo de compra atendendo a interesse legítimo do controlador dos dados pessoais (a IGA FÊNIX) ou de terceiros ou quando requeridos por autoridade legal competente, sempre de acordo com a legislação brasileira.
3.1.1 A IGA FÊNIX fornece a parceiros envolvidos na transação somente as informações individuais do Comprador essenciais para o bom funcionamento do processo de compra através do site do IGA BRASIL.
3.2. A IGA FÊNIX não registra dados de cartão de crédito utilizados pelos Compradores em suas compras.
3.2.1 O Comprador pode autorizar o Meio de Pagamento a salvar seus dados de cartão de crédito como opção para futuras compras.
3.3. Os dados bancários do Comprador podem ser solicitados pela IGA FÊNIX para fins de reembolsos.
3.4 São direitos do Comprador: o acesso a seus dados pessoais cadastrados, a confirmação da existência de tratamento de dados pessoais, a correção de dados pessoais, a anonimização(se razoável e viável tecnicamente) , o bloqueio ou a eliminação de dados não necessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação. O Comprador tem igualmente direito à portabilidade dos dados, à informação acerca das entidades públicas e privadas com que o controlador dos dados pessoais fez uso compartilhado de dados, à informação quanto à possibilidade de não se dar consentimento e suas consequências, tudo em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O Comprador pode requisitar essas informações pelo link “Entre em Contato” do Portal e outros canais que venham a ser estabelecidos para concretização desta cláusula.
3.4.1 Quando compartilhar dados pessoais do Comprador com seus prestadores de serviços, a IGA FÊNIX compromete-se, mediante solicitação, a contatar o Meio de Pagamento e/ou Provedor para dar efetividade aos direitos relativos à proteção desses dados.
3.4.2 Os prestadores de serviços da IGA FÊNIX têm suas políticas de privacidade disponíveis em seus sites, conforme sub-itens abaixo:
a) PROVEDOR: https://www.hostgator.com.br/politica-de-privacidade
b) MEIO DE PAGAMENTO: https://www.paypal.com/br/webapps/mpp/ua/privacy-full?locale.x=pt_BR
4. DAS GARANTIAS DO COMPRADOR
4.1 Os seguintes itens são de única e integral responsabilidade da IGA FÊNIX:
4.1.1 Cadastramento de livros cuja comercialização seja permitida. Não obstante, os Compradores podem denunciar livros que descumpram o presente item;
4.1.2 Correta descrição das informações bibliográficas do livro anunciado, como título, autor, editora, ano de edição, volume (quando houver), peso ou qualquer outra característica que o diferencie de exemplar semelhante (quando solicitado);
4.1.3 Correta descrição das características físicas e do estado de conservação do livro anunciado;
4.1.4 Postagem do pedido nos Correios em até 05 (cinco) dias úteis após a confirmação do pagamento, observando-se o disposto no item 5.1.1 do presente Termo;
4.1.5 Embalagem adequada para envio do livro, a fim de evitar avarias durante o transporte.
4.2 O Comprador poderá solicitar a mediação da IGA FÊNIX referente a problema envolvendo compra, objeto deste Termo de Uso, mediante o link “Entre em Contato” na página inicial do IGA FÊNIX ou diretamente na Plataforma de Pagamento;
4.3 A IGA FÊNIX garante que o Comprador receberá a encomenda ou o reembolso do valor da compra, nos termos da Compra Garantida.
4.4 O Código de Defesa do Consumidor garante ao Comprador o direito de arrependimento em até 07 (sete) dias corridos após a entrega do pedido de compra, garantindo o reembolso integral do valor do pagamento, além do frete de devolução. A IGA FÊNIX acompanhará o processo de devolução, junto ao Comprador e ao Meio de Pagamento, para certificar-se de que os Compradores serão integralmente reembolsados na hipótese de arrependimento.
4.4.1 Todo o processo de reembolso é feito na Plataforma de Pagamento pelo Meio de Pagamento junto à administradora do Cartão de Crédito do comprador.
4.5 Caso haja dúvidas, o Comprador poderá entrar em contato diretamente com a IGA FÊNIX pelo link “Entre em Contato” na página inicial do site ou diretamente na Plataforma de Pagamento.
5. DAS RESPONSABILIDADES DO COMPRADOR
5.1 Ao utilizar os serviços da IGA FÊNIX, o Comprador compromete-se a:
5.1.1 Fornecer dados de entrega, válidos e completos, para as compras que efetuar no site do IGA BRASIL e manter seus dados cadastrais sempre atualizados.
5.1.1.1 Certificar-se de que o endereço escolhido está na área de cobertura dos Correios, restrito ao Território Nacional, bem como apresentar condições adequadas para entrega. Eventuais confirmações de recebimento poderão ser solicitadas no momento da entrega.
5.1.1.2 A IGA FÊNIX não se compromete a efetuar o reembolso de valores, como disposto no item 4.4 deste termo, caso o endereço de entrega tenha sido informado de forma incorreta no pedido de compra.
5.1.1.3 Caso o Comprador opte pelo reenvio do livro, será preciso realizar o pagamento do novo frete.
5.1.2 Manter em sigilo a sua senha de acesso ao site do IGA BRASIL, caso opte por cadastrar-se para tanto, de modo a não comprometer a segurança de suas informações de cadastro.
5.1.3 Efetuar o pedido de compra somente se tiver a intenção de adquirir o produto.
5.1.4 O prazo de envio irá começar somente a partir da data de compensação de pagamento emitida pelo Meio de Pagamento.
5.1.4.1 O eventual atraso na entrega por parte dos Correios ou transportadoras serão de responsabilidade exclusiva dos mesmos.
5.1.5 Ao registrar uma qualificação em um pedido de compra realizado, fazê-lo considerando somente os aspectos relativos ao atendimento prestado pela IGA FÊNIX, observando-se o disposto no item 4.1 do presente Termo.
5.2. O Comprador deverá manter a cordialidade em todos os contatos com a IGA FÊNIX, seus responsáveis, sob pena de tornar-se impedido de usufruir dos serviços fornecidos pela IGA FÊNIX e/ou ter seu cadastro excluído, sem prejuízo da adoção de medidas legais cabíveis a depender do caso.
6 DAS CONSIDERAÇÕES DE DETALHES DE COMPRA
6.1 O valor do frete fica a cargo da IGA FÊNIX, sendo o valor total do pedido composto pelo valor total da soma de todos os livros.
6.2 Nas compras parceladas, quando autorizada pelo Meio de Pagamento na Plataforma de Pagamento, serão cobrados juros, conforme indicação no fechamento da compra.
6.3 O Comprador deve realizar a compra exclusivamente por meio das formas de pagamento oferecidas pelo Portal IGA FÊNIX.
6.4 A IGA FÊNIX reserva-se o direito de, caso julgue oportuno, limitar as opções de formas de pagamento disponíveis a um determinado Comprador.
6.4.1 A aprovação do pagamento por cartão de crédito e a compensação do pagamento via boleto bancário são de responsabilidade do Meio de Pagamento.
7. DAS PENALIDADES
7.1 A IGA FÊNIX reserva-se o direito de realizar o descadastramento, temporário ou definitivo, do Comprador no caso de descumprimento de qualquer item deste termo.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1 O Comprador não poderá utilizar qualquer marca, signo ou sinal distintivo de propriedade, ou licenciada à IGA FÊNIX ou ao IGA BRASIL, ou que faça referência à marca “IGA FÊNIX” ou marcas conexas, salvo autorização expressa por escrito da IGA FÊNIX ou do IGA BRASIL.
9. PRAZOS, ALTERAÇÕES E RESCISÃO
9.1 Este Termo de Uso entrará em vigor na data de sua publicação no site do IGA BRASIL.
9.2 A IGA FÊNIX poderá alterar este Termo de Uso em qualquer tempo, sem aviso prévio, mas informará ao Comprador eventuais mudanças relativas à finalidade do tratamento de seus dados, à forma e duração do tratamento, respeitados segredos comercial e industrial, à identificação do controlador de dados e a informações sobre utilização compartilhada de dados pelo controlador. O Comprador poderá revogar seu consentimento se assim o desejar.
9.2.1 Pedidos de compra que ainda estejam em andamento no momento da publicação da nova versão deste Termo de Uso serão regidos pela versão vigente na data de criação do pedido, salvo quando a nova versão dispuser sobre questão favorável ao Comprador.
10. FORO
10.1 Este Termo de Uso rege-se pelas leis brasileiras. Quaisquer questões judiciais a ele pertinentes devem ser julgadas e processadas pelo Poder Judiciário brasileiro. As partes elegem, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja o foro Central da Comarca da Capital do Estado Rio de Janeiro como único competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia oriunda deste instrumento, salvo para questão consumerista, para a qual o foro eleito será o de domicílio do Comprador.
O Comprador declara para todos os fins de direito que leu atentamente, compreendeu e está de acordo com a integralidade das condições deste TERMO DE USO.